Última atualização: 5 de agosto de 2026

1. Identificação e Informações Gerais

O presente website, disponível em https://margaridaromaojewelry.com/ (doravante, o “Site”), é detido e explorado por:

Margarida Silva Romão, empresária em nome individual (ENI), com sede na Rua das Lezírias nº2 2510-171 Óbidos, NIF 243 617 828, telefone 914 522 196 (Chamada para rede móvel nacional), e endereço de correio eletrónico margaridaromao.pdesigner@gmail.com (doravante, “Margarida Romão Jewelry” ou “Vendedora”).

A atividade encontra-se enquadrada no regime de isenção de IVA nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que os preços apresentados no Site não incluem IVA.

A utilização do Site e a aquisição dos produtos disponibilizados pressupõem a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, pelo que se recomenda a sua leitura atenta antes de efetuar qualquer encomenda.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam os direitos e obrigações aplicáveis à venda à distância, através do Site, de peças de joalharia e bijutaria de autoria própria produzidas pela Margarida Romão Jewelry, bem como a utilização do Site pelos seus visitantes e clientes (doravante, o “Cliente” ou “Utilizador”).

3. Capacidade para Contratar

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos. Menores de idade apenas podem realizar encomendas com autorização e supervisão do respetivo representante legal.

4. Produtos

Os produtos comercializados são peças de joalharia e acessórios de autoria própria, produzidos em PLA (ácido polilático), um biopolímero de origem vegetal.

Todas as peças são produzidas em pequena escala pela Margarida Romão Jewelry e encontram-se disponíveis em stock, salvo indicação em contrário na respetiva ficha de produto.

As imagens, descrições e características apresentadas no Site são meramente ilustrativas. Dado o caráter artesanal das peças, poderão existir ligeiras variações de cor, tonalidade, acabamento ou dimensões entre a imagem apresentada e a peça efetivamente entregue, o que não constitui defeito.

5. Cuidados com as Peças em PLA

Sendo as peças produzidas em PLA, um material sensível ao calor e à humidade prolongada, recomendam-se os seguintes cuidados:

• Evitar exposição prolongada ao sol direto ou a temperaturas elevadas (acima de 50 ºC);
• Evitar o contacto com água quente, vapor ou ambientes com humidade excessiva;
• Evitar o contacto com perfumes, cremes, produtos cosméticos ou agentes de limpeza;
• Limpar com pano seco ou ligeiramente humedecido, sem recurso a produtos químicos;
• Guardar as peças em local seco, ao abrigo da luz solar direta, preferencialmente na embalagem original.

O incumprimento destes cuidados pode afetar a durabilidade, cor e forma das peças, não sendo tais danos cobertos pela garantia.

6. Preços e Disponibilidade

Os preços apresentados no Site são indicados em euros (EUR) e não incluem IVA, por a Vendedora se encontrar enquadrada no regime de isenção nos termos do artigo 53.º do CIVA. Ao valor dos produtos acrescem os custos de envio indicados no momento da finalização da encomenda.

A Margarida Romão Jewelry reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os preços dos produtos apresentados no Site, sendo aplicáveis à encomenda os preços em vigor no momento da sua confirmação.

Apesar dos melhores esforços, poderão ocorrer erros de preço ou descrição. Caso seja identificado um erro evidente num produto já encomendado, a Vendedora informará o Cliente o mais brevemente possível, podendo este confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la com reembolso integral de eventuais quantias pagas.

7. Processo de Encomenda

As encomendas são efetuadas exclusivamente através do Site, mediante o processo de checkout como convidado (não é necessário criar conta).

O processo de encomenda decorre nas seguintes etapas:

• Seleção do(s) produto(s) e adição ao carrinho de compras;
• Preenchimento dos dados pessoais e de envio;
• Seleção do método de pagamento;
• Revisão do resumo da encomenda e aceitação dos presentes Termos e Condições;
• Confirmação da encomenda e realização do pagamento.

Após a confirmação, o Cliente receberá um email de confirmação com o resumo da encomenda. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento da receção, pela Vendedora, do pagamento integral da encomenda.

A Margarida Romão Jewelry reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto no preço ou na descrição, suspeita de fraude ou incumprimento dos presentes Termos e Condições, procedendo, nesses casos, ao reembolso integral das quantias pagas.

8. Pagamento

O pagamento das encomendas é efetuado de forma imediata, no momento da finalização da encomenda, através dos seguintes métodos:

• MB WAY;
• Referência Multibanco.

A encomenda apenas será processada após a confirmação da boa receção do pagamento. Caso o pagamento não seja concluído no prazo indicado no momento da geração da referência, a encomenda será automaticamente cancelada.

9. Envio e Entrega

A Margarida Romão Jewelry efetua envios exclusivamente para Portugal (Continental e Ilhas).

Os envios são realizados através dos CTT – Correios de Portugal, S.A., com um custo fixo de 3,99 € por encomenda, independentemente do valor ou do número de artigos.

O prazo estimado de entrega é de até 2 semanas a contar da confirmação do pagamento. Este prazo é indicativo e poderá sofrer atrasos por motivos imputáveis à transportadora ou por razões de força maior, não sendo a Vendedora responsável por atrasos decorrentes de tais circunstâncias.

A entrega é considerada efetuada no momento em que a encomenda é disponibilizada no endereço indicado pelo Cliente. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou terceiro por si indicado, toma posse física dos mesmos.

O Cliente deverá verificar o estado da embalagem no ato de entrega. Caso esta apresente sinais evidentes de violação ou dano, deverá recusar a entrega ou fazer reserva junto da transportadora e comunicar de imediato o sucedido à Vendedora.

10. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente, enquanto consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção da encomenda, para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, com exceção dos custos de devolução.

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão à Margarida Romão Jewelry, de forma inequívoca, através do email margaridaroma.pdesigner@gmail.com, indicando o número da encomenda, o(s) produto(s) que pretende devolver e os seus dados de contacto.

10.1. Devolução dos produtos

Após a comunicação, o Cliente dispõe de 14 dias para devolver os produtos à Vendedora, na morada que esta indicará em resposta ao pedido. Os produtos devem ser devolvidos nas condições originais, não usados, sem sinais de desgaste e, sempre que possível, na embalagem original.

Os custos diretos de devolução dos produtos (envio) são da responsabilidade do Cliente.

10.2. Reembolso

Após a receção e verificação dos produtos, a Vendedora procederá ao reembolso de todas as quantias pagas pelo Cliente, incluindo os custos de envio originais (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega distinto do método menos oneroso oferecido pela Vendedora), no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de resolução.

A Vendedora poderá, no entanto, reter o reembolso até à receção dos produtos ou até que o Cliente apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

10.3. Redução do reembolso

O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, podendo a Vendedora, nesse caso, reduzir proporcionalmente o valor a reembolsar.

11. Garantia Legal de Conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os produtos comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reposição da conformidade do produto através da sua reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.

Para exercer os seus direitos, o Cliente deverá contactar a Margarida Romão Jewelry através do email margaridaromao.pdesigner@gmail.com, descrevendo a falta de conformidade detetada e juntando, sempre que possível, fotografias ou outros elementos que a evidenciem, bem como a prova de compra.

A garantia não cobre defeitos ou danos resultantes do uso indevido, negligência, desgaste natural, acidente, ou incumprimento dos cuidados recomendados no ponto 5 dos presentes Termos e Condições.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Site, incluindo, sem limitar, a marca “Margarida Romão Jewelry”, os desenhos e modelos das peças, as fotografias, textos, logótipos, imagens, gráficos, layout e código-fonte, são propriedade exclusiva da Margarida Romão Jewelry ou encontram-se devidamente licenciados, estando protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável em matéria de direitos de autor, marcas e propriedade industrial.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra utilização, total ou parcial, dos referidos conteúdos, sem autorização prévia e escrita da Margarida Romão Jewelry.

13. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do Site e do processamento das encomendas são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação nacional aplicável.

Informações detalhadas sobre as finalidades, fundamentos de licitude, prazos de conservação e direitos dos titulares dos dados encontram-se descritas na Política de Privacidade do Site.

O Site utiliza também a ferramenta Google Analytics para análise estatística de utilização, nos termos descritos na Política de Cookies.

14. Newsletter

O Cliente poderá subscrever a newsletter da Margarida Romão Jewelry, mediante o fornecimento do seu endereço de correio eletrónico e consentimento expresso, passando a receber comunicações comerciais e informativas sobre novidades, lançamentos e promoções.

O Cliente poderá, a qualquer momento e de forma gratuita, cancelar a subscrição através do link de cancelamento incluído em cada newsletter ou mediante pedido enviado para margaridaromao.pdesigner@gmail.com

15. Limitação de Responsabilidade

A Margarida Romão Jewelry não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização do Site ou da impossibilidade de o utilizar, salvo nos casos em que tal responsabilidade não possa ser afastada ao abrigo da lei aplicável.

A Vendedora não se responsabiliza por eventuais interrupções, erros ou falhas técnicas do Site, nem por danos resultantes de vírus informáticos, ataques cibernéticos ou outros eventos fora do seu controlo razoável.

16. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente poderá apresentar reclamação diretamente à Margarida Romão Jewelry, através do email margaridaromao.pdesigner@gmail.com, comprometendo-se a Vendedora a responder com a maior brevidade possível.

Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt.

16.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o Cliente consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
• Telefone: 213 847 484 (chamada para rede fixa nacional)
• Email: cniacc@fd.unl.pt
• Website: https://www.cniacc.pt

Mais informações encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.

O Cliente pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Força Maior

A Margarida Romão Jewelry não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias imprevisíveis e alheias à sua vontade, incluindo, sem limitar, catástrofes naturais, greves, paralisações de transportadoras, falhas de comunicações ou outros eventos de força maior.

18. Alterações aos Termos e Condições

A Margarida Romão Jewelry reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições, sendo aplicáveis a cada encomenda os Termos e Condições em vigor no momento da sua realização.

Recomenda-se ao Cliente a consulta periódica desta página, de modo a manter-se informado sobre eventuais atualizações.

19. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, aplicação ou execução dos presentes Termos e Condições, e sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios acima indicadas, é competente o foro da comarca da sede da Vendedora, com expressa renúncia a qualquer outro.

20. Contactos

Para quaisquer dúvidas, pedidos de esclarecimento ou comunicações relacionadas com os presentes Termos e Condições, o Cliente poderá contactar a Margarida Romão Jewelry através de:

• Email: margaridaromao.pdesigner@gmail.com
• Telefone:  914 522 196 (Chamada para rede móvel nacional)
• Morada: Rua das Lezírias nº2 2510-171 Óbidos